Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. O art. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 634. LEGJUR 125. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 1. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 1. sÚmula 280/stf. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 203-STJ). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Jurisprudência selecionada. SÚMULA 280/STF. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. 1. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. NUM,EMEN,INDE. 5° da Consti-tenha editado. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Vide art. Superior Tribunal de Justiça 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. Informações do Inteiro Teor. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Precedentes deste STJ e do STF. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 1. Dessas decisões, 612. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 35 do Decreto-Lei n° 7. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. fornecimento de Água. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. . Súmula 280-STJ: O art. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2-liter MX MPI small-block engines with. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. PRECEDENTES DO STJ. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. More Resources. Impossibilidade. Vício insanável. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do TST. Doc. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). condomÍnios. VIII. , julgado em , p. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. processual@stj. 1. Súmula 555. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 280 O art. 35 do Decreto-Lei n. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. sÚmula 280 do stf. 583, 1. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 05. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Decreto-Lei n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Comece já . Pesquisa. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 906. RESPs n. lei local. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Recurso provido (REsp n. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Open navigation menu. PRECEDENTES. Visitação ao STJ. defasagem salarial. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. Voltar. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. 1. Precedentes. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 280-STJ: O art. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. 2. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. lei federal 7. Súmula 517. SÚMULA 280/STF. Comece já . PRECEDENTES DO STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 612. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 661/1945, art. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 1. 1 súmula encontrada com: (652. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Impossibilidade. 623/SP e 1. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Abrir o menu de navegação. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. jus. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Resp n. 540 pessoas já viram isso. 4. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. não admitiu recurso especial (fls. divergÊncia jurisprudencial. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Lei 11. 280. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (231). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 203-STJ). Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. 3. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. A Lei nº 11. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 35 do Decreto-Lei n° 7. 03. The city has a population of 91,867, and. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. No caso, a. STJ Súmula n. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. num. Our test model came with twin MerCruiser 6. br. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Súmula 280-STJ: O art. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Referências: CF/1988, art. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. Súmulas. "2. 069/90. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 94 da Lei n. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. A. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 280/STF. Os. 8/2008. 101/2005, art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Conflito de competência. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmula 580. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 280. 022 c/c com o 1. 194/1974, redação dada pela Lei n. Versão Resumida. STJ - Súmula | Enunciado – 280. Jurisprudência do STJ. , Superior. AGRAVO. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 14. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. (. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". sÚmula 280 do stf. 296). Esclarece que (e-STJ, fls. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. SÚMULA Nº 211/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. Súmula 555. REsp 1. 156/RS REsp ll. 0. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 122. SÚMULA 280 -. 3 . Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 35 do DL 7. 296). 654 foram monocráticas, e somente 154. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. 584 e 1. br. O comando da Súmula n. 8. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Arts. 280. Informações do Inteiro Teor. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 69. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Súmula 111. Súmula 281. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. 101/2005 (nova Lei de Falências). SÚMULA 280/STF. Entrar. 767/RJ REsp ll. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Conflito de competência. SÚMULA 280/STF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 656. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 1. Jurisprudência do STJ. 94 da Lei n. stj. 022 do CPC/2015. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. 328. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Não conhecimento: intempestividade. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Tese Firmada: Constatado que o STF. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. Súmulas. 1. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 527/PR. (STJ, AgInt no AREsp. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. Juízo universal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Data do Julgamento: 25/06/2019. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Tema nº 1073 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O ART. 35 do Decreto-lei nº 7. SÚMULA 7/STJ. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. STJ. 6. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Súmula 656. 1. exame de lei local. (Súmula 7-STJ). 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. " (acórdão publicado no DJe de 04. 583, 1. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. . É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5o, LXI e LXVII. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. incidÊncia da sÚmula 85/stj. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 817. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. NUM,EMEN,INDE. Apr »uperada pela SV 25-STF. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Penhora. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 2. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Súmula: 281 A indenização por dano moral. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. comprovado. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 35 do Decreto-Lei n° 7. 2020. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. DOENÇA GRAVE. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. inaplicabilidade. 4-liter engine is $85,300. " (acórdão publicado no DJe de 04. 6º, XIV, da Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. 001/94, 2. Súmula 662. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.